Os 5 maiores erros da EBSERH na prova de títulos

Atualizado: 20 de Mai de 2020

Foi publicado o resultado final da prova de títulos do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.


Muito provavelmente, grande parte dos candidatos serão prejudicados por 1 (um) desses 5 (cinco) erros na avaliação dos títulos.


Por que digo isso?


Analisei, aproximadamente, 56 (cinquenta e seis) processos judiciais, envolvendo os últimos concursos da empresa pública e identifiquei os erros mais recorrentes nessa fase específica do concurso.


Vamos lá?


1. Exigência de descrição minuciosa das atividades profissionais.


Recorrentemente, a banca organizadora indefere a experiência profissional, por entender que a declaração não descreve, minunciosamente, as atividades desenvolvidas.


É incompreensível exigir declaração atestando a atividade desenvolvida pelo profissional, quando há normas legais que regulamentam e já descrevem tais atividades.


Em um caso específico, o Judiciário considerou que “apesar de não haver a descrição de forma exauriente das atividades exercidas pela candidata, há indicação de quais setores do hospital ela atuou como enfermeira, não sendo necessário descrever minuciosamente as atividades realizadas por esta profissional, já que pelo cargo ocupado - enfermeiro (nível superior) - resta evidente quais as atividades desempenhadas dentro de um hospital, inerentes à própria profissão”.


Nesse concurso, o problema, infelizmente, deve retornar.


Vejamos o que diz o item 9.2.6.3 do edital: “Serão desconsiderados os documentos relacionados nos itens 9.2.6.1. que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do(a) candidato(a)”.


Indaga-se: o que é análise precisa e clara?


É aqui que vemos equívocos diversos praticados pelas bancas organizadoras nos concursos da EBSERH.


As justificativas dadas pelas bancas não são adequadamente fundamentadas.


Ora, ao definir os critérios definidores no edital, a Administração Pública, conquanto fundada em juízo de conveniência e oportunidade, deverá fazê-lo de forma clara e objetiva, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.


Portanto, muita atenção às justificativas dadas pela banca ao desconsiderar sua experiência profissional.


2. Regras desarrazoadas quanto à apresentação dos documentos listados no edital.


Muito comum os editais da EBSERH estabelecerem uma série de documentos que os candidatos devem apresentar para ser analisada a experiência profissional.


Alguns juízes entendem que não é razoável desconsiderar a experiência do candidato, pelo simples fato dele não ter juntado uma documentação exigida no edital, mas que poderia ser suprida por outra devidamente entregue.


Por exemplo, é ilegal a exigência de apresentação da declaração unilateral do tomador de serviços para fins de comprovação da experiência profissional de candidato, caso ele já tenha comprovado esse fato por meio do contrato de prestação de serviços.


Então vai uma dica: analisem se os documentos juntados nessa fase comprovam a experiência profissional, apesar de não terem juntados todos os documentos listados.


3. Considerar apenas a experiência profissional na especialidade da profissão.


Em vários casos, a banca desconsiderou a experiência de candidatos que não foi exercida na especialidade específica da profissão.


Alguns juízes entenderam que, apesar de existir especialidades, deve ser considerada a experiência na profissão, principalmente quando os critérios descritos no edital são dúbios.


Interessante que o item 9.2.6.4 do atual edital (2019) reproduz idêntica regra dos editais anteriores, os quais foram criticados pelo Judiciário. Vejamos:


“9.2.6.4. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período.”


Se a EBSERH quer exigir a experiência na especialidade deve fazer de maneira expressa, sobretudo quando se trata de regras restritivas de direito.


4. Considerar apenas a atividade exercida após a conclusão de capacitação específica na área.


A banca organizadora também não pontuou alguns candidatos, por entender que a experiência profissional desempenhada antes do término da especialização da profissão não deveria ser considerada.


O Judiciário, por sua vez, entendeu que não haveria qualquer regra no edital condicionando a contagem da experiência profissional apenas ao período laborado pelos candidatos em data posterior à conclusão da especialização exigida para a contratação no emprego público.


É bom sempre lembrar que o edital é a “lei” que rege o concurso. Suas normas vinculam não apenas os candidatos, mas a própria Administração que o promove.


Veja o que prevê o item 9.2.6.6 do atual edital (2019): “para efeito de pontuação de Avaliação de Experiência Profissional somente será considerada a experiência após conclusão do curso superior, para os cargos de nível superior, ou após a conclusão do nível médio, para os cargos de nível médio”.


Então, basta ao candidato comprovar que a experiência profissional foi posterior à conclusão do curso superior, não sendo necessária que seja após a especialização na área profissional.


5. Desnecessidade de apresentar termo de posse.


Outra dubiedade nos editais da EBSERH, reconhecida pelo Judiciário, diz respeito à desnecessidade de apresentação do termo de posse quando o candidato apresenta a declaração, informando: i) o período; ii) a discriminação do serviço e iii) descrição de suas atividades.


Isso porque, há mais de uma interpretação possível, capaz de suscitar dúvidas aos candidatos, pois a redação do edital leva à conclusão de ser suficiente a apresentação tão somente da cópia autenticada de declaração. O atual edital (2019) reproduz a mesma dubiedade. Vejamos:


9.2.6.1. Serão aceitos como documentos comprobatórios à Experiência Profissional:

b) Para servidores/empregados públicos: Termo de Posse, acompanhada da certidão de tempo de serviço ou declaração que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público.


Listados todos esses erros, sabe qual é o principal argumento da EBSERH nas contestações apresentadas à Justiça?


A EBSERH sempre levanta a questão de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar os títulos e experiências profissionais dos candidatos. Apontam, costumeiramente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE.


Entretanto, muitos juízes não consideram essa alegação da empresa, fundamentando que o Judiciário não está substituindo as bancas. Muito pelo contrário: está fiscalizando se elas estão cumprindo rigorosamente o que o edital prevê e também analisando se tais regras são razoáveis ou não.


Amanhã veremos se esses erros irão acontecer novamente!


E não fiquem desesperados com esses erros. Os casos aqui relatados foram de candidatos que estiveram nessa mesma situação; venceram e hoje compõem os quadros dos empregados públicos da EBSERH...


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